O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu arquivar a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar, com 11 votos favoráveis ao arquivamento e 7 contrários. A decisão representa um momento significativo no cenário político brasileiro, onde as fronteiras entre liberdade de expressão e conduta parlamentar são testadas em meio a tensões institucionais. O caso envolve um parlamentar que reside nos Estados Unidos desde fevereiro e que tem utilizado plataformas internacionais para criticar autoridades e instituições brasileiras, levantando questões sobre a extensão das prerrogativas parlamentares em território estrangeiro.

A maioria dos deputados acompanhou o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que argumentou não ter visto quebra de decoro na atuação de Eduardo Bolsonaro. "Posso discordar veemente das palavras ditas por Eduardo Bolsonaro, mas entendo que esse Conselho de Ética não tem o condão de atuar como o verdadeiro censor das palavras ditas no Brasil ou no exterior", afirmou Freitas, alegando inépcia formal da denúncia. O relator fundamentou seu voto na defesa da liberdade de expressão como exercício legítimo do mandato representativo, mesmo quando exercido em foro estrangeiro.

Contudo, a decisão não encerra as controvérsias envolvendo o deputado. Eduardo Bolsonaro ainda é alvo de mais três representações no Conselho de Ética, que aguardam uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre o apensamento para tramitarem em conjunto. O presidente do conselho, Fabio Schiochet (União-SC), informou que Motta deve decidir sobre o caso até sexta-feira (24), indicando que a questão permanece em aberto e pode ganhar novos contornos nas próximas semanas.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que apresentará recurso para que o caso seja levado à votação no plenário da Casa. "Vamos apresentar imediatamente um recurso ao plenário e já vamos coletar as assinaturas hoje", afirmou Farias após o resultado da votação. Pelo regimento, é necessária a assinatura de um décimo dos deputados para que o recurso seja apreciado em plenário, o que demonstra que a polarização em torno do caso pode se estender para outras instâncias da Câmara.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou voto em separado rebatendo o argumento de que a atitude de Eduardo Bolsonaro representaria apenas uma crítica política. Para Alencar, a liberdade de expressão não pode ser invocada para ocultar discursos de ódio e sabotagem institucional. "Eduardo Bolsonaro não se limitou à crítica política: ele atribui crimes e ameaças a ministros do STF, condicionou o calendário eleitoral à anistia do pai, e trabalhou ativa e assumidamente para que as potências estrangeiras adotassem sanções contra autoridades nacionais", argumentou o parlamentar.

As representações contra Eduardo Bolsonaro foram apresentadas pelo PT, que argumentou que a conduta do deputado nos Estados Unidos é incompatível com o desempenho das funções parlamentares. O partido citou declarações do deputado chamando ministros do Supremo Tribunal Federal de "milicianos togados" e "ditadores", além de uma entrevista na qual ele afirmou que "sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026". O documento também menciona a movimentação do parlamentar para pressionar autoridades norte-americanas com o intuito de influenciar autoridades brasileiras por meio de sanções internacionais.

O voto de Chico Alencar conclui afirmando que houve abuso das prerrogativas parlamentares e ofensa à dignidade do mandato e ao decoro parlamentar por parte de Eduardo Bolsonaro. "Eduardo Bolsonaro atua com deliberada constância para deslegitimar o processo eleitoral, minar a confiança nas instituições democráticas e internacionalizar conflitos internos, buscando apoio externo para atacar ministros do Supremo Tribunal Federal e influenciar negativamente a soberania nacional", completou o deputado do PSOL.