O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, dentro de dimensões padronizadas. O texto, aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, representando um avanço significativo na proteção aos direitos do consumidor no setor aéreo brasileiro.

O texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) define que a franquia mínima gratuita será de 10 quilos, destinada ao compartimento superior da cabine. As companhias só poderão impor restrições por razões de segurança ou por limitações da aeronave, estabelecendo um equilíbrio entre os interesses das empresas e os direitos fundamentais dos passageiros. Caso o compartimento esteja cheio, o operador deverá despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro, eliminando uma das principais fontes de conflito entre companhias aéreas e consumidores.

Segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o objetivo é criar uma solução definitiva em lei, evitando que o direito do consumidor dependa de decisões administrativas variáveis ou políticas internas das empresas. "O projeto fecha brechas que permitem práticas abusivas e garante segurança jurídica aos passageiros", afirmou Veneziano, destacando a importância de uma regulamentação clara e estável para o setor de aviação civil no país.

A aprovação no Senado ocorre em meio a um debate mais amplo no Congresso sobre o tema. Na terça-feira, 21, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para outro texto, o PL 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem precisar passar por comissões, demonstrando a convergência de posições entre as duas casas legislativas sobre a necessidade de regulamentação do setor.

O movimento legislativo surge como resposta à decisão recente de companhias aéreas, como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que anunciaram novas categorias tarifárias com restrições ao transporte de bagagem. Entre as mudanças, está a criação de uma tarifa "básica", que limita o número de volumes permitidos a bordo e impõe cobranças adicionais para quem ultrapassar esse limite, gerando reações tanto no Legislativo quanto entre os consumidores.